Processo de Julgamento das Contas do Prefeito Municipal

Este curso apresenta uma abordagem técnica e objetiva sobre o processo de julgamento das contas do prefeito municipal, com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, STJ e Tribunais de Contas. O conteúdo trata da natureza da atribuição exercida pelo Poder Legislativo, da distinção entre contas de governo e contas de gestão, do procedimento de julgamento e da competência para a decisão final, destacando a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Analisa, ainda, as hipóteses de aprovação ou reprovação das contas e as consequências jurídicas, políticas e administrativas decorrentes da decisão, com foco na segurança jurídica, na legitimidade do ato legislativo e na prevenção de nulidades.