Fixação de Subsídios para os Agentes Políticos Municipais

Este curso proporciona uma visão técnica e jurídica sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos municipais, com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento atualizado dos Tribunais Superiores e Cortes de Contas. Aborda as regras para a definição dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destacando a competência para a iniciativa legislativa, o instrumento normativo adequado e os limites legais aplicáveis. O conteúdo contempla a distinção entre revisão geral anual e reajuste, a possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário e férias, bem como a observância dos tetos remuneratórios e da Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco na segurança jurídica, na moralidade administrativa e na prevenção de irregularidades.