Cassação de Mandato de Agentes Políticos

Curso que aborda, de forma técnica e atualizada, o processo de cassação de mandato de agentes políticos, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O conteúdo trata da correta aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967, da competência do Poder Legislativo, da caracterização das infrações político administrativas e do rito procedimental da cassação, desde o recebimento da denúncia até o julgamento em plenário. Enfatiza a atuação da Comissão Processante, as regras de votação, o quórum exigido, os prazos legais e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da legitimidade democrática, com foco na segurança jurídica e na prevenção de nulidades.