Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância na Administração Municipal – Teoria e Prática

A atividade correcional nos municípios exige equilíbrio constante entre a eficiência do controle e a estrita observância das garantias fundamentais dos servidores públicos. Embora cada município possua autonomia para legislar sobre seu próprio Estatuto dos Servidores, a correição administrativa é unificada pela pauta principiológica da Constituição Federal de 1988. O curso foi estruturado sob uma abordagem eminentemente prática e voltada para o cotidiano correcional, utilizando a casuística e os ilícitos mais comuns da esfera municipal (como controle de frequência, acúmulo de cargos e avarias em bens públicos). Por meio de dinâmicas de grupo, simulações de audiências e oficinas de termo de ajustamento de conduta, os alunos aprenderão a adequar os conceitos e modelos correcionais estabelecidos pelos órgãos de controle de Minas Gerais a qualquer realidade estatutária municipal.

OBJETIVO GERAL

Capacitar agentes públicos municipais para realizar com segurança e rigor técnico o juízo de admissibilidade, conduzir procedimentos investigativos e processos disciplinares punitivos, bem como aplicar soluções consensuais de conflitos (ajustamento de conduta), minimizando riscos de anulações judiciais por cerceamento de defesa.

METODOLOGIA DE APREENSÃO PRÁTICA

O curso é baseado no método learning by doing (aprender fazendo). A teoria disciplinar será imediatamente acompanhada por oficinas de análise de casos reais, estudos de dosimetria correcional, oficinas de redação e uma audiência simulada interativa com os alunos, enfrentando os principais incidentes de instrução e defesas no dia a dia municipal.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DETALHADO

DIA 1: Regime Disciplinar, Admissibilidade e Consensualidade Correcional (8 Horas)

Unidade I: O Marco Constitucional e Principiológico na Esfera Municipal

• A supremacia da Constituição Federal de 1988 sobre as legislações locais.
• Devido Processo Legal, Contraditório Substancial e Ampla Defesa na prática correcional.
• A busca da verdade e a presunção de inocência
• Independência de instâncias de responsabilização e os reflexos da decisão criminal no âmbito administrativo.

Unidade II: Casuística de Ilícitos Municipais e Responsabilidade Técnica

• Análise de ilícitos comuns: acúmulo ilegal de cargos de profissionais de saúde e educação, desvio de bens e frotas, inassiduidade, assédio moral e assédio sexual.
• Responsabilidade por pareceres e decisões técnicas à luz do Art. 28 da LINDB (Dolo e Erro Grosseiro).

Unidade III: Juízo de Admissibilidade e Ritos de Investigação

• A Matriz de Admissibilidade Correcional: protegendo a Administração de instauração de processos levianos.
• Diferenciação Prática: Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) vs. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
• Procedimentos investigativos específicos: Sindicância Patrimonial e Sindicância de Avaria ou Desaparecimento de Bens.
• Inaplicabilidade do contraditório na fase puramente investigativa.
• Dinâmica Prática I: Árvore de Decisão de Admissibilidade em Casos Municipais.

Unidade IV: Soluções Consensuais no Direito Disciplinar

• A consensualidade como instrumento de eficiência e economicidade (Decreto Estadual nº 48.418/2022).
• Requisitos objetivos de elegibilidade do servidor e limites para infrações de menor gravidade.
• Diretrizes para a estruturação do Ajustamento Disciplinar e dever de fiscalização.
• Situações ensejadoras de assédio moral.
• Dinâmica Prática II: Oficina de Proposta, Análise de Requisitos e Redação de Ajustamento Disciplinar.

DIA 2: Comissão Processante, Instrução, Incidentes de Defesa e Audiência Simulada (8 Horas)

Unidade V: A Comissão Processante e a Gestão dos Trabalhos

• Composição, estabilidade e competência da comissão processante.
• A divisão interna de atribuições e tarefas entre Presidente, Secretário e Vogal.
• Planejamento correcional.
• Prazos.

Unidade VI: Instrução Probatória e Prerrogativas de Defesa

• Citação inicial para Defesa Prévia vs. Intimação para Alegações Finais.
• Produção e valoração das provas testemunhais, documentais, periciais e uso de prova emprestada.
• Videoconferência em audiências disciplinares
• A decretação de revelia e a obrigatoriedade absoluta de nomeação de defensor dativo
• Pedido de exoneração voluntária no curso de PAD.

Unidade VII: Fase Conclusiva, Relatório e Julgamento

• O Despacho de Indiciamento: requisitos essenciais de materialização do fato.
• O Relatório Final da comissão: apreciação de provas, teses defensivas e recomendações.
• O julgamento pela autoridade competente e sua vinculação relativa às provas dos autos.

Unidade VIII: Laboratório Correcional e Encerramento

• Dinâmica Prática III: Audiência Simulada Interativa (Comissão de Alunos).
• Simulação de incidentes em tempo real: Testemunha que recusa depor por medo do acusado na sala de audiência (Aplicação da designação dativa ad hoc). Abandono ou falta de defesa no dia do ato (Uso do Defensor Dativo de ato correcional). Contradita e arguição de suspeição ou amizade íntima de testemunhas.
• Debates e avaliação final de assimilação de conhecimentos.

Data: 11 e 12 de Novembro

Horário: 08h às 18h

Local: Rua Niquelina, n° 72, Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte, MG