Orçamento Impositivo

Este curso apresenta uma abordagem técnica e objetiva sobre o orçamento impositivo no âmbito municipal, com base nas normas constitucionais, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação local. O conteúdo aborda a correta execução das emendas impositivas, a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA, os mecanismos de repasse e transferência de recursos, a definição dos beneficiários e as vedações legais aplicáveis, especialmente em ano eleitoral. Analisa, ainda, os impedimentos técnicos que podem justificar a não execução das emendas, com foco na segurança jurídica, na transparência e na prevenção de irregularidades, assegurando a regularidade dos atos e a efetividade das políticas públicas.