Processo Legislativo Regimental

O curso oferece uma abordagem técnica e objetiva do processo legislativo regimental, com base na Constituição, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. O conteúdo trata da tramitação das proposições legislativas, como projetos de lei, indicações, requerimentos, emendas e decretos, desde a apresentação até a deliberação final, destacando as competências dos vereadores, as regras de iniciativa de propositura e as vedações legais, especialmente aquelas relacionadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Aborda, ainda, os princípios aplicáveis ao processo legislativo e as técnicas de redação de documentos legislativos, com foco na legalidade, na clareza, na segurança jurídica e na prevenção de vícios formais.