Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Municipal

Curso voltado à capacitação de gestores públicos e legisladores para a revisão e readequação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, com foco no alinhamento da legislação local às exigências constitucionais vigentes. O curso aborda o processo revisional, destacando legalidade, transparência, eficiência e responsividade, além da adoção de boas práticas para garantir segurança jurídica e prevenir vícios de constitucionalidade. Analisa, ainda, os riscos e consequências jurídicas e políticas da defasagem normativa, evidenciando seus impactos na governança e na credibilidade do Poder Legislativo.