SICX – Sistema de Compras Expressas

A Administração Pública brasileira ingressa em uma nova etapa de transformação digital nas compras públicas. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabeleceu novos marcos de planejamento, governança e transparência. Esse avanço foi impulsionado pela Lei nº 15.266/2025, que passou a prever expressamente o Sistema de Compras Expressas – SICX para a aquisição de bens e serviços comuns padronizados por meio do comércio eletrônico (art. 79, IV).

Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, o SICX aproxima a gestão pública da dinâmica das plataformas digitais sem abrir mão do controle, da segregação de funções e do planejamento legal. Este curso capacita gestores e agentes públicos para implantar e operacionalizar essa nova ferramenta com total segurança jurídica, eficiência e governança.

Objetivo Geral 

Capacitar os participantes para compreender e aplicar na prática as regras da Lei nº 15.266/2025 e do Decreto nº 13.106/2026, preparando os órgãos públicos para a utilização do SICX em todas as suas etapas: do planejamento e seleção à contratação, recebimento, pagamento e controle.

Resultados Esperados

Ao concluir a capacitação, sua equipe estará apta a:

• Dominar a legislação atualizada: Interpretação prática da Lei nº 15.266/2025 e do Decreto nº 13.106/2026.

• Organizar o órgão público: Definição clara de papéis, fluxos internos e matriz de responsabilidades.

• Agilizar o planejamento: Estruturação de ETPs (abrangentes e específicos) e integração ao PCA.

• Garantir a conformidade legal: Condução segura da ordem de compra, seleção automatizada, recebimento e pagamento.

• Reduzir riscos e erros: Aplicação de checklists práticos e rotinas de governança, controle e rastreabilidade.

Metodologia

Curso prático e participativo, focado nas rotinas reais dos órgãos públicos. A formação combina exposição dialogada, análise da legislação vigente, estudos de caso e uma Oficina Prática de Simulação do SICX (da necessidade ao pagamento), com entrega de instrumentos práticos, fluxogramas e checklists para aplicação imediata no órgão.

Conteúdo Programático 

• MÓDULO 1 – DA LEI Nº 14.133/2021 AO SICXA nova etapa da transformação digital
  • Evolução das compras públicas e digitalização das contratações;
  • Lei nº 15.266/2025 e as alterações na Lei nº 14.133/2021;
  • Comércio eletrônico e bens e serviços comuns padronizados;
  • SICX e sua integração ao PNCP;
  • Diferenças entre licitação, contratação direta, credenciamento e SICX;
  • Decreto nº 13.106/2026 e início da nova sistemática.

  MÓDULO 2 – ESTRUTURA DO SICX E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO

  • Funcionamento e estrutura do SICX;
  • Acesso e adesão dos compradores;
  • Cadastro e acesso dos fornecedores;
  • Papéis e responsabilidades dos agentes públicos;
  • Segregação de funções e governança;
  • Fluxo interno e rastreabilidade das contratações.

  MÓDULO 3 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

  • Planejamento e integração com o PCA;
  • Identificação da necessidade e definição do objeto;
  • Padronização, quantitativos e condições de fornecimento;
  • ETP abrangente e específico;
  • Dispensa de TR e edital específico;
  • Cuidados com especificações, competição e riscos.

  MÓDULO 4 – FORNECEDORES, CREDENCIAMENTO E OFERTAS

  • Credenciamento e permanência no SICX;
  • Cadastro e habilitação dos fornecedores;
  • Cadastro de bens e serviços;
  • Apresentação de ofertas;
  • Preços, localidades e condições de entrega e pagamento;
  • Preços escalonados e comparabilidade das ofertas.

  MÓDULO 5 – PREÇOS, RANQUEAMENTO E SELEÇÃO

  • Formação e estimativa de preços;
  • Parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
  • Pesquisa e comparação automatizada;
  • Ranqueamento das ofertas;
  • Critérios de desempate;
  • Seleção da oferta e justificativas;
  • Transparência, auditabilidade e reputação.

  MÓDULO 6 – DA SELEÇÃO À CONTRATAÇÃO

  • Fluxo da contratação no SICX;
  • Ordem de compra e confirmação;
  • Conclusão da compra e formalização da contratação;
  • Responsabilidades dos agentes;
  • Segregação de funções;
  • Registro, documentação e rastreabilidade.

  MÓDULO 7 – RECEBIMENTO, PAGAMENTO E DEVOLUÇÕES

  • Registro e conferência da entrega;
  • Recebimento provisório e definitivo;
  • Prazos e recebimento tácito;
  • Desconformidades e devoluções;
  • Responsabilidades do comprador e fornecedor;
  • Pagamento e controle documental;
  • Riscos na execução.

  MÓDULO 8 – OFICINA PRÁTICA

  DA NECESSIDADE AO PAGAMENTO

  Simulação completa de uma contratação pelo SICX, passando por:

  Necessidade → Planejamento → ETP → Ofertas → Preços → Ranqueamento → Seleção → Contratação → Entrega → Recebimento → Pagamento

  Instrumentos práticos:

  • Fluxograma do SICX;
  • Checklist de planejamento;
  • Checklist do ETP;
  • Matriz de responsabilidades;
  • Checklist de análise das ofertas;
  • Checklist de recebimento;
  • Matriz de riscos;
  • Fluxo interno sugerido para o órgão público.

Data: 25 e 26 de novembro

Horário: 08h às 17h

Modalidade: Online – Ao Vivo